Última atualização: Janeiro de 2026
Bem-vindo ao SEMINÁRIO ACTOS
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma de ensino a distância do SEMINÁRIO ACTOS, disponibilizada pela instituição sediada em Juazeiro do Norte/CE.
Ao adquirir um curso, realizar sua matrícula ou simplesmente navegar em nossa Plataforma, você ("ALUNO" ou "USUÁRIO") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
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1. DA NATUREZA DOS CURSOS (Cursos Livres)
1.1. O SEMINÁRIO ACTOS oferece cursos de natureza livre, teológica e ministerial.
1.2. De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os cursos oferecidos nesta plataforma enquadram-se na categoria de "Educação Profissional de Nível Básico" ou "Cursos Livres".
1.3. Estes cursos destinam-se ao aperfeiçoamento pessoal, ministerial e teológico, não garantindo, por si sós, reconhecimento pelo MEC como graduação de nível superior (Bacharelado/Licenciatura), salvo quando explicitamente indicado em parceria com instituições credenciadas.
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2. ACESSO E CONTA DO USUÁRIO
2.1. O acesso aos cursos é pessoal e intransferível. É estritamente proibido compartilhar login e senha com terceiros.
2.2. O sistema possui mecanismos de segurança que monitoram acessos simultâneos ou suspeitos. A identificação de compartilhamento de conta poderá acarretar no bloqueio imediato do acesso, sem direito a reembolso.
2.3. O ALUNO é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados (Nome e CPF), pois estes serão utilizados automaticamente para a emissão de certificados e notas fiscais. O ACTOS não se responsabiliza por certificados com grafia incorreta decorrente de erro no cadastro do aluno.
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3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Direitos Autorais)
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma (videoaulas, apostilas em PDF, slides, logomarcas e textos) é de propriedade exclusiva do SEMINÁRIO ACTOS ou de seus professores parceiros.
3.2. É permitido ao ALUNO baixar os materiais de apoio (PDFs) para uso exclusivamente pessoal e de estudo.
3.3. É expressamente proibido:
a) Copiar, distribuir, transmitir, vender ou compartilhar os materiais do curso em grupos de redes sociais, drives compartilhados ou sites de terceiros;
b) Realizar engenharia reversa ou tentar baixar as videoaulas da plataforma.
3.4. A violação dos direitos autorais é crime (art. 184 do Código Penal) e sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.
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4. PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
4.1. Os pagamentos são processados por gateways seguros (ex: Mercado Pago). O ACTOS não armazena dados bancários.
4.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ALUNO tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, para solicitar o cancelamento e reembolso integral, caso não esteja satisfeito com o produto.
4.3. Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso dos valores pagos, visto que o serviço (acesso às aulas) já foi disponibilizado.
4.4. Em caso de estorno/reembolso, o acesso ao curso e a qualquer certificado associado será revogado imediatamente.
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5. EMISSÃO DE CERTIFICADOS
5.1. O Certificado de Conclusão será disponibilizado digitalmente ao ALUNO que cumprir os seguintes requisitos:
a) Assistir a 100% das aulas do curso;
b) Obter a média mínima exigida nas avaliações (padrão: nota 7,0 ou superior);
c) Estar em dia com as obrigações financeiras (no caso de cursos parcelados ou assinaturas).
5.2. O certificado é emitido com chave de autenticidade digital única, podendo ser validado publicamente no site da instituição.
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6. REGRAS DE CONDUTA E FÓRUM
6.1. O SEMINÁRIO ACTOS preza por um ambiente cristão, respeitoso e edificante.
6.2. Nos espaços de interação (comentários, dúvidas e fóruns), não serão tolerados:
a) Discursos de ódio, preconceito ou desrespeito a professores e colegas;
b) Spam, correntes ou propagandas de produtos de terceiros;
c) Compartilhamento de links piratas.
6.3. A moderação reserva-se o direito de excluir comentários que violem estas regras e, em casos graves, suspender o aluno.
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7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
7.1. O ACTOS envida seus melhores esforços para manter a plataforma no ar 24 horas por dia. No entanto, podem ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção técnica ou falhas de força maior (problemas na internet global, servidores externos, etc.).
7.2. O período de acesso ao curso (seja vitalício, anual ou semestral) é informado no momento da compra.
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8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O SEMINÁRIO ACTOS poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas na Plataforma.
8.2. Dúvidas e suporte devem ser encaminhados para o canal oficial de atendimento.
8.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Juazeiro do Norte/CE para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.